Licença para tratamento de saúde e Auxílio-doença


Saúde Licenças

O que é?

A licença para tratamento de saúde e o auxílio-doença são direitos assegurados ao servidor(a) de ausentar-se de suas atividades laborais para tratamento de sua saúde, nas modalidades e período determinado pelo médico perito, conforme a legislação vigente.
Caracteriza-se licença para tratamento de saúde o afastamento de até 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Caracteriza-se auxílio-doença o afastamento das atividades laborais por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal do benefício correspondente a 80 % (oitenta por cento) da remuneração do servidor(a), acrescido de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo serviço público no Estado de Alagoas, até o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 59 da Lei estadual nº 7.751/15. É indispensável que o servidor(a) seja submetido à avaliação médico-pericial.
Durante a inspeção, o médico poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e relatório da doença que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.
Em caso de prorrogação, o procedimento deverá ser o mesmo do inicial.
Será considerada prorrogação o pedido de licença requerido dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie (artigo 86 da Lei 5.247/91)


Quem pode realizar?

Servidor(a) ativo


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Canais:

    • presencial: SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional
  • 2

    Agendar avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico e uma Central de Agendamento que atende de forma presencial ou por telefone.

    Documentos necessários:

    • CPF do servidor(a) a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia;
    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • Exames complementares.

    Canais:

  • 3

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO na data e horário marcado, munido da documentação necessária.

    O prazo para solicitação é de até (03) três dias úteis a partir do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente. A inobservância dos prazos estipulados implica na imputação de falta não justificada.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);
    • Atestado médico ou odontológico original, legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação para o exercício da função, com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico;
    • Exames complementares comprobatórios da situação clínica, se aplicável (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto;

    Canais:

    • presencial: SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

Casos:

Segundo a Constituição Federal 88 art. 40, Lei Federal 8.213/91, no caso do Servidor(a) Comissionado, a partir de 3 dias de atestado médico, o servidor(a) irá para a perícia. Até 15 dias de atestado, após este período irá para o INSS. 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.