×

Guia de Serviços de Alagoas

Início Serviços Órgãos Unidades de Atendimento Centrais de Atendimento JÁ! Dados Abertos Sobre

Licença por motivo de doença em pessoa da família

O que é?

Poderá ser concedida licença ao servidor(a) quando o mesmo necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, na conformidade do disposto no artigo 87, da Lei Estadual 5.247/1991. A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante avaliação pericial e, excedendo esses prazos, sem remuneração.

Quem pode realizar?

O próprio servidor(a)

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 20 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia, mas não seraá entregue ao servidor.

    Documentos necessários:

    • Atestado médico que comprove a necessidade de afastamento para acompanhar a pessoa da família.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.
  • 2

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;

    • ou por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

    Informações adicionais sobre esta etapa:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor(a) a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia e o tempo necessário de afastamento - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.
    • web: http://pericia.seplag.al.gov.br/
    • telefone: (82) 3315-1842 e 3315-1819
  • 3

    Solicitação da licença por motivo de doença em pessoa da família

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munido da documentação necessária.

    Informações adicionais sobre esta etapa:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico em nome do solicitante, expondo sua necessidade em acompanhar familiar enfermo, identificando o paciente, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), tempo aproximado necessário para a licença, data e carimbo do médico (original), (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Declaração do hospital ( em caso de cirurgia);
    • Documento oficial de identificação com foto.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.
  • 4

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado:http://www.doeal.com.br/

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Lei Estadual 5.247/91, art. 87.
Lei Estadual 6.196/2009, art. 24 e 30  - Estatuto do Magistério.

  • Para concessão da licença é necessária a presença de pessoa enferma, seja frequentando a sede da SPMSO, mediante perícia domiciliar, ou ainda realização de perícia em trânsito no caso da pessoa enferma estar localizada em outra unidade da federação.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


×
×