Seguro-Desemprego


Documentos Trabalho

O que é?

Instituído pelo Decreto Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, o Seguro Desemprego é um benefício que permite a assistência financeira temporária em razão de demissão sem justa causa para trabalhadores formais e domésticos, durante o período de defeso, e para o trabalhador resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

É um benefício integrante da Seguridade Social garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal , e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa involuntária. 

 


Quem pode realizar?

Cidadão Desempregado


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação do seguro desemprego

    Este passo consiste no cadastramento do cidadão ao seguro desemprego mediante apresentação dos documentos. 

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

     

    Após realizada essa etapa o pagamento do seguro desemprego poderá feito no cartão cidadão, ou conta poupança da caixa, conta corrente, ou direto na "boca do caixa" da Caixa Econômica Federal. 

     

    Casos:

     

    Caso o seguro desemprego seja solicitado através de ATA ou decisões judiciais, o benefício não será concluído nas unidades de atendimento e sim na sede do ministério do trabalho. Na unidade de atendimento será feito apenas o início do processo. 

    Documentos necessários:

    • Formulário de requerimento do Seguro Desemprego;
    • Carteira de Trabalho;
    • Cartão do PIS ou PASEP;
    • Comprovante de residência (últimos três meses) ;
    • Comprovante de saque do FGTS ou comprovante da conta vinculada;
    • Carteira de Identidade ou equivalente (Habilitação, certidão de nascimento/casamento)

    Canais:



Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.