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Licença à gestante no caso de nascimento prematuro

O que é?

A licença à gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios a proteção da gravidez, a recuperação pós-parto, a amamentação e o fortalecimento da relação mãe-filho. Esta licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica, ou a partir do nascimento da criança, conforme a parágrafo 2º do art. 61 da Lei 7.751. 

 

Quem pode realizar?

Servidora gestante

Representante da servidora gestante

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias-uteis

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a Servidora trabalha. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • Atestado médico que comprove o nascimento do bebê.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a servidora trabalha.
  • 2

    Solicitação de licença à gestante para nascimento prematuro

    A parturiente poderá enviar um representante, munido da documentação necessária ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO. É necessário agendar.

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • Será entregue um comprovante de entrega de documenos para que a perícia seja efetuada sem a presença da servidora, sendo imprescindível a presença de um membro da família.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);
    • Registro de nascimento (original e 1 cópia) ou declaração de nascido vivo;
    • Declaração do Hospital (original);
    • Atestado médico (original).

    Canais de atendimento:

    • presencial: Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.
  • 3

    Confirmação oficial da solicitação de licença para nascimento prematuro

    Publicação da licença à gestante no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do Diário Oficial do Estado.

    Exceção:


    • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da data do parto.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Legislação Pertinente: Lei Estadual 5.247/1991 c/c Emenda Constitucional nº34/2007 do Estado de Alagoas.

  • Havendo óbito da criança no curso da licença maternidade, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora deverá procurar a Unidade de Gestão de Pessoas para emitir nova GAP para ser submetida a novo exame pericial, e, sendo considerada apta, será emitido o Laudo Pericial de Retorno, para a consequente reassunção das suas funções.
  • Se a licença for solicitada em período pré-parto(a partir do 8º mês), a gestante deverá se apresentar na sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO munida dos documentos básicos exigidos para concessão da licença.

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1711 | (82) 3315-1804.


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