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Licença à gestante em caso de aborto

O que é?

 A licença à gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios a proteção da gravidez, a recuperação pós-parto, a amamentação e o fortalecimento da relação mãe-filho. Esta licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica ou a partir do nascimento da criança. 

Quem pode realizar?

Servidora

Representante da servidora gestante

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias-uteis

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a Servidora trabalha. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

     

    Documentos necessários:

    • Atestado médico que comprove o aborto ou patologia associada.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a servidora trabalha.
  • 2

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:  


    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;

    • ou por telefone (podendo ser feito pela própria servidora).

    Informações adicionais sobre esta etapa: 

    Quando concluído o agendamento, a servidora receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

     

    Documentos necessários:

    • CPF da servidora a ser periciada;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID-10) da patologia e o tempo necessário de afastamento (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • Exames complementares.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.
    • telefone: (82) 3315-1842 / (82) 3315-1819
    • web: pericia.seplag.al.gov.br
  • 3

    Solicitação de licença

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária.


    • Em casos excepcionais, poderá ser através de representante.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original) pela Unidade de Gestão de Pessoas ou pelo chefe imediato da servidora;
    • Atestado médico, legível, sem rasuras, com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original);
    • Documento oficial de identificação com foto.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.
  • 4

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença a gestante no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Legislação Pertinente: Parágrafo 4 do art. 61 da Lei Estadual 5247/1991

  • Havendo óbito da criança no curso da licença maternidade, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora deverá procurar a Unidade de Gestão de Pessoas para emitir nova GAP para ser submetida a novo exame pericial, e, sendo considerada apta, será emitido o laudo pericial de retorno, para a consequente reassunção das suas funções.
  • Se a licença for solicitada em período pré-parto (a partir do 8º mês), a gestante deverá se apresentar na sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, munida dos documentos básicos exigidos para concessão da licença.

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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