Licença à adotante para fins de adoção legal


Saúde Licenças

O que é?

A licença à adotante garante o afastamento da servidora por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios os cuidados com a criança e o fortalecimento da relação mãe-filho. Sendo assim, será concedida a licença à adotante, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à servidora que adotar ou obtiver guarda oficial da criança de idade com até 1 ano.

Caso:

No caso de adoção ou guarda judicial de criança, com mais de 1 ano de idade e menor de 12 anos, o prazo será de 120 dias.

Legislação Pertinente: Lei 7.751/15

 


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias-uteis


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • A servidora apresentará a unidade de gestão de pessoas o termo de guarda e responsabilidade da criança adotada

    Canais:

    • presencial: Unidade de Gestão de Pessoas do órgão
  • 2

    Solicitação da licença

    A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção. Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original) (pela unidade de gestão de pessoas ou pelo chefe imediato da servidora)
    • Documento oficial de identificação com foto
    • Termo de Guarda e Responsabilidade (original e 1 cópia)

    Canais:

    • presencial: Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO
  • 3

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no diário oficial do estado

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

    A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Legislação Pertinente: Lei Estadual 7751/2015

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.