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Licença à adotante para fins de adoção legal

O que é?

A licença à adotante garante o afastamento da servidora por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios os cuidados com a criança e o fortalecimento da relação mãe-filho. Sendo assim, será concedida a licença à adotante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias à servidora que adotar ou obtiver guarda oficial da criança de idade com até 12 anos, de acordo com a Lei 11.770/2008.

 

 

Quem pode realizar?

Servidor(a)

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias-uteis

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • Termo de guarda e responsabilidade da criança adotada.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a servidora trabalha.
  • 2

    Solicitação da licença

    A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção. Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original), pela Unidade de Gestão de Pessoas ou pelo chefe imediato da servidora;
    • Documento oficial de identificação com foto;
    • Termo de Guarda e Responsabilidade (original e 1 cópia).

    Canais de atendimento:

    • presencial: Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.
  • 3

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Legislação Pertinente: Lei Estadual 7751/2015.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1711 | (82) 3315-1804.


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