Licença por acidente em serviço ou doença profissional


Saúde Licenças

O que é?

É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que, no exercício do trabalho ou por motivo dele, resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita, que cause a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. São também considerados acidentes de trabalho os eventos que ocorrem no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa. São consideradas doenças profissionais aquelas decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho. A causa da ocorrência é necessariamente a atividade laboral.

Fontes:

Lei Federal 8.112/90, artigos 211 a 214 – por analogia.
Lei nº 8.213/1991.


Quem pode realizar?

Servidor(a)

Representante do servidoro(a)


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

     A CAT pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A CAT é um documento que registra a ocorrência do acidente de trabalho.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Será necessário comprovar a ocorrência do acidente de trabalho, que poderá ser feita mediante a comprovação de pronto-atendimento médico (ex: atendimento do SAMU, Pronto-Socorro, etc.), duas testemunhas do acidente de trabalho, a descrição do acidente, agente causador, se foi necessário encaminhar para atendimento médico, se teve internação ou não, dentre outras informações.

  • 2

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    É direito do servidor(a) o acesso à GAP para a solicitação do benefício, desde que sejam cumpridos os prazos de até três (03) dias úteis para a apresentação do atestado médico ou odontológico e desde que o atestado médico esteja devidamente preenchido.

     

    Canais:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão
  • 3

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas) e por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial ou por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a)).

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • CPF do servidor(a) a ser periciado
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia e o tempo necessário de afastamento (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu)
    • Guia de Avaliação Pericial – GAP; Exames complementares

    Canais:

    • web: http://pericia.seplag.al.gov.br
    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO
    • telefone: (82) 3315-1842 e 3315-1819
  • 4

    Solicitação da Licença por acidente em serviço ou doença profissional

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO na data e horário marcados, munido da documentação necessária.

    Caso:

    No caso da impossibilidade do servidor(a) comparecer à sede da SPMSO para avaliação, deverá encaminhar um representante à unidade de Gestão de Pessoas à qual está lotado, solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP e, em seguida, comparecer à SPMSO para os procedimentos pertinentes, munido de relatório médico comprovando a impossibilidade de locomoção

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original)
    • Atestado médico em nome do solicitante, expondo sua necessidade em acompanhar familiar enfermo, identificando o paciente, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original)
    • Exames complementares (atuais); Cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (para servidores efetivos) ou Cópia do CAT/INSS (para os servidores comissionados não efetivos)
    • Declaração de internação hospitalar
    • Documento oficial de identificação com foto

    Canais:

    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO
  • 5

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no diário oficial do estado.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

No caso dos Servidores Comissionados: são segurados pelo INSS com a CAT, nos primeiros 15 dias (Perícia) e após isso INSS. 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.