Readaptação Funcional


Saúde

O que é?

A readaptação é a investidura do servidor, indicada por avaliação pericial, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Na avaliação pericial, quando é constatada a incapacidade relativa do servidor para as atribuições de seu cargo, o médico perito indicará a readaptação ou a restrição da atividade laboral. A readaptação é indicada quando o servidor está inapto a desempenhar a maior parte de suas atribuições, sendo investido em cargo de atribuições afins, respeitando o disposto no art. 18, da lei 5.247/91. Neste serviço, o perito médico indicará a não realização de uma ou mais atribuições, cuja continuidade possa acarretar o agravamento da doença do servidor ou risco a terceiros. Quando julgar necessário, o médico perito poderá solicitar à unidade de Gestão de Pessoas a lista das atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Após avaliação, a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO encaminhará à unidade de Gestão de Pessoas o Laudo para a Readaptação, indicando as restrições quanto às atividades e/ou ambientes que deverão ser evitados. A readaptação obedecerá a prazo determinado no documento de concessão. Ao término do período de readaptação, o servidor deverá retornar à sua função anterior, ou no caso de persistência da referida limitação funcional, o servidor deverá solicitar prorrogação do beneficio.


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 20 dias-corridos


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Canais:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do Órgão/Secretaria
  • 2

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito peloSistema de Perícia Médicaque realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas) e por uma Central de Agendamento que atende por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a)).

     

    Canais:

  • 3

    Solicitação da Licença para Readaptação Funcional

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    É direito do servidor(a) o acesso à GAP para a solicitação do benefício, desde que sejam cumpridos os prazos de até três (03) dias úteis para a apresentação do atestado médico ou odontológico e desde que o atestado médico esteja devidamente preenchido.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);
    • Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando o tempo necessário de afastamento com restrição da função (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu) e a restrição/limitação para o exercício da função com diagnóstico (CID-10), com data e carimbo do médico;
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do(a) servidor(a).

    Canais:

    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO
  • 4

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no diário oficial do estado.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Lei 5.247/91, art. 18 , Lei Estadual 6.196/2009 - Estatuto do Magistério.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.