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Readaptação funcional

O que é?

A readaptação é a investidura do servidor, indicada por avaliação pericial, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. Na avaliação pericial, quando é constatada a incapacidade relativa do servidor para as atribuições de seu cargo, o médico perito indicará a readaptação ou a restrição da atividade laboral.

A readaptação é indicada quando o servidor está inapto a desempenhar a maior parte de suas atribuições, sendo investido em cargo de atribuições afins, respeitando o disposto no art. 18, da lei 5.247/91. A restrição de atividade laboral é recomendada quando o servidor está apto a desempenhar a maior parte das atribuições do cargo. Neste caso, o perito médico indicará a não realização de uma ou mais atribuições, cuja continuidade possa acarretar o agravamento da doença do servidor ou risco a terceiros.

Quando julgar necessário, o médico perito poderá solicitar à unidade de Gestão de Pessoas a lista das atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Após avaliação, a Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO encaminhará à unidade de Gestão de Pessoas o Laudo para a Readaptação, indicando as restrições quanto às atividades e/ou ambientes que deverão ser evitados. A readaptação obedecerá a prazo determinado no documento de concessão. Ao término do período de readaptação, o servidor deverá retornar à sua função anterior, ou no caso de persistência da referida limitação funcional, o servidor deverá solicitar prorrogação do benefício.

Quem pode realizar?

Servidor(a)

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 20 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • Atestado médico.
    • Exames que comprovem a necessidade de readaptação.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do Órgão em que o servidor trabalha.
  • 2

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    • por uma Central de Agendamento que atende;

    • por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

     

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP
    • CPF do servidor (a) a ser periciado
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID-10) da patologia e o tempo necessário de afastamento com restrição da função (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu;
    • Exames complementares.

    Canais de atendimento:

  • 3

    Solicitação da licença para readaptação funcional

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento. É direito do servidor o acesso à GAP para a solicitação do benefício, desde que sejam cumpridos os prazos de até três (03) dias úteis para a apresentação do atestado médico ou odontológico e desde que o atestado médico esteja devidamente preenchido.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial - GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico em nome do solicitante, com o diagnóstico (CID-10) da patologia, tempo necessário para a licença, data e carimbo do médico (original). O atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do(a) servidor(a).

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.
  • 4

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Lei 5.247/91, art. 18.

Lei Estadual 6.196/2009, art. 24 e 30  - Estatuto do Magistério.

  • O período de adaptação funcional poderá ser concedido em até 90 dias, podendo ser renovado (infinito) por tempo indeterminado. Quando concedido este benefício, o servidor poderá desempenhar a mesma função com restrições ou ser adequado em outras funções. Em casos irreversíveis se concede de pronto 180 dias, a critério do perito. 
  • No caso de adoção ou guarda judicial de criança, com mais de 1 ano de idade e menor de 12 anos, o prazo será de 120 dias.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1711 | (82) 3315-1804.


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