Redução de carga horária para mãe de filho excepcional


Saúde

O que é?

As servidoras mães de excepcionais em tratamento, com carga horária de 40 horas ou mais em apenas um órgão, têm o direito à redução de jornada de trabalho por um dos turnos. A solicitação deverá ser feita mediante processo administrativo na Entidade ou Órgão de origem.


Quem pode realizar?

Servidora


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 30 dias-corridos


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação através de um requerimento

    Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação acostando a documentação necessária

    Documentos necessários:

    • Documento oficial de identificação do filho;
    • Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação com diagnóstico (CID) do filho, data e carimbo do médico; Exames complementares que comprovem a patologia (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto da servidora/interessada.

    Canais:

    • presencial: Na unidade de protocolo do órgão de origem da servidora
  • 2

    Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Órgão – Perícia – PGE – Órgão. Nesta tramitação o processo poderá ser deferido ou indeferido

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    Para este benefício não é necessária a renovação periódica conforme despacho da procuradoria geral do estado que venha constar no corpo do processo administrativo.

  • 3

    Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no diário oficial do estado.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    No caso de deferimento, a licença passa a vigorar a partir da data estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Lei estadual 4.597/84 – art. 1º e 2º

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.