Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária


Saúde

O que é?

A Isenção de Imposto de Renda e a Isenção de Contribuição Previdenciária são benefícios fiscais concedidos aos servidores aposentados ou pensionistas por motivo de saúde (patologia contemplada em Lei) ou por acidente em serviço. O direito permanece mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou depois de concedido o Auxílio Pensão. As patologias incapacitantes que possibilitam a isenção da contribuição previdenciária elencadas na Lei, são: I- tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, XIV - hepatopatia grave, nos termos dos artigos 48 e 77 da Lei 7.751/15 e XV Esclerose Múltipla. Cabe à Perícia Médica a emissão do laudo pericial, ficando a decisão quanto ao beneficio a cargo da AL Previdência.


Quem pode realizar?

Servidor(a) inativo

Pensionista


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar Avaliação para isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária

    O benefício deverá ser solicitado por meio de processo administrativo. Tão logo o processo seja devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA, os autos serão remetidos à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO, que deverá notificar a parte interessada para fazer o agendamento da perícia. Caso a parte tenha conhecimento de que o processo está pronto (devidamente instruído no âmbito da AL PREVIDÊNCIA), ou que este já fora encaminhado à SPMSO, poderá o interessado proceder ao agendamento sem a prévia notificação.

    Documentos necessários:

    • Relatório do médico assistente especialista (onde deverá identificar a patologia por nome e código (CID))
    • Quando a terminologia usada por este não coincidir com a utilizada no descritivo da lei, o laudo deverá conter a afirmação que tal doença se enquadra no conceito de uma das patologias listadas.
    • Requerimento com telefone para contato;
    • Atestado médico;
    • Documento de identificação;
    • CPF;
    • Comprovante de residência;
    • Contracheque (originais ou cópias autenticadas).

    Canais:

    • presencial: Na sede do Alagoas Previdência
  • 2

    Tramitação administrativa

    O pedido de remoção tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: AL – Perícia – PGE – AL . Nesta tramitação o processo poderá ser deferido ou indeferido

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    A perícia pode ser realizada em visita domiciliar caso o interessado não tenha condições de se descolar a sede. Este benefício deverá ser renovado dependendo se a patologia é de caráter reversível. Neste caso a renovação deverá ser realizada em um intervalo de 5 em 5 anos (conforme determinação do Conselho Federal de Medicina).


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Constituição Federal/1988, art. 40
Lei Federal nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV e XXI, alterada pela Lei nº
11.052/2004
Lei Federal nº 9.250/1995 e alterações
Lei Federal nº 8.213/1991,
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 2001
Lei Estadual 7751/15 Artigo 48 e 77

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.