Aposentadoria por invalidez


Saúde

O que é?

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor(a) está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor(a), assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

 

Outras Informações:

 

Este benefício somente poderá ser concedido se o solicitante tiver um processo anterior de licença de auxilio doença e de readaptação funcional, exceto na ocorrência de doença mais severas, como por exemplo, um acidente vascular cerebral (AVC) incapacitante e irreversível. Acidente de serviços que gere incapacidade resulta em imediata aposentadoria por invalidez


Quem pode realizar?

Servidor(a)


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • O servidor(a) apresentará a unidade de gestão de pessoas um atestado médico que deve constar o CID e o afastamento definitivo da função.

    Canais:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão
  • 2

    Solicitar aposentadoria por invalidez

    Não há necessidade de o servidor(a) solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio é de iniciativa da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO

    Documentos necessários:

    • CPF do servidor(a) a ser periciado;
    • Atestado médico com nome do solicitante, expondo sua necessidade do pedido médico para o afastamento definitivo, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original) (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do servidor(a).
  • 3

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito peloSistema de Perícia Médicaque realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas) e por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial ou por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a)).

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • CPF do servidor(a) a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • Exames complementares;

    Canais:

  • 4

    Tramitação administrativa

    O pedido de aposentadoria por invalidez tramitará por diversos setores e órgãos competentes. O tramite será feito da seguinte maneira: SPMSO - SEPLAG – Órgão de origem do servidor(a) - PGE – Gabinete Civil – AL (arquivamento). Nesta tramitação o processo poderá ser deferido ou indeferido.

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    A perícia pode ser realizada em visita domiciliar caso o interessado não tenha condições de se descolar a sede.

  • 5

    Confirmação da Aponsetadoria por invalidez

    Publicação da Aposentadoria por invalidez no diário oficial do estado

     

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

     

    A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Lei Estadual 5.247/1991, art. 201, § 1º e 2º,
Lei Estadual 7.751/15 art. 48, 49 e 77
Lei Federal nº 8.213/1991, art. 151
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 2001
Lei Federal 9.250/95 art. 30.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.