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Aposentadoria por invalidez

O que é?

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor, assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

 

 

Quem pode realizar?

Servidor(a)

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 15 dias-corridos

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários:

    • O servidor(a) apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que deve constar o CID e o afastamento definitivo da função.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.
  • 2

    Solicitar aposentadoria por invalidez

    Não há necessidade de o servidor(a) solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio é de iniciativa da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor (a) a ser periciado;
    • Atestado médico com nome do solicitante, expondo sua necessidade do pedido médico para o afastamento definitivo, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original) - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares (atuais);
    • Documento oficial de identificação com foto do servidor(a).

    Canais de atendimento:

    • presencial: Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.
  • 3

    Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    •  pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;

    • por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários:

    • Guia de Avaliação Pericial – GAP;
    • CPF do servidor a ser periciado;
    • Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);
    • Exames complementares.

    Canais de atendimento:

  • 4

    Tramitação administrativa

    O pedido de aposentadoria por invalidez tramitará por diversos setores e órgãos competentes. O trâmite será feito da seguinte maneira: SPMSO - SEPLAG – Órgão de origem do servidor(a) - PGE – Gabinete Civil – AL (arquivamento). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 


    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o interessado não tenha condições de se descolar à sede.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Orgão de origem do servidor.
  • 5

    Confirmação da aposentadoria por invalidez

    Publicação da aposentadoria por invalidez no Diário Oficial do Estado.

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Lei Estadual 5.247/1991, art. 201, § 1º e 2º;
Lei Estadual 7.751/15 art. 48, 49 e 77;
Lei Federal nº 8.213/1991, art. 151;
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 2001;
Lei Federal 9.250/95 art. 30.

  • Este benefício somente poderá ser concedido se o solicitante tiver um processo anterior de licença de auxílio doença e de readaptação funcional, exceto na ocorrência de doenças mais severas, como por exemplo, um acidente vascular cerebral (AVC) incapacitante e irreversível. Acidente de serviço que gere incapacidade, resulta em imediata aposentadoria por invalidez.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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