Licença para trato de interesses particulares


Licenças

O que é?

A critério da Administração Pública poderá ser concedida ao servidor(a) estável, ou seja, que já tenha sido aprovado no estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, conforme previsão no art. 94 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Esta espécie de licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor(a) ou caso a Administração Pública verifique a necessidade do seu retorno em razão da necessidade da prestação de seu serviço.

Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo(a)


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerimento do servidor(a)

    Dirige-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a Licença para Trato de Interesse Particular, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão (encontra-se na Intranet – Repositório);
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de Pagamento;
    • Declaração do Gestor informando que não deixará carência;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e Identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de Residência.
  • 2

    Tramitação administrativa

    O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de Origem.

  • 3

    Confirmação oficial da licença

    O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para tratar de interesse particular. 

    O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da Portaria autorizando a referida licença.   


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.