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Licença para trato de interesses particulares

O que é?

A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor(a) estável, ou seja, que já tenha sido aprovado no estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, conforme previsão no art. 94 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Esta espécie de licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor(a) ou caso a administração pública verifique a necessidade do seu retorno em razão da necessidade da prestação de seu serviço.

 

Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo(a)

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para trato de interesse particular, munido dos documentos especificados abaixo.

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão;
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Declaração do gestor informando que não deixará carência;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e Identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de residência.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Protocolo de origem do servidor(a)
  • 2

    Tramitação administrativa

    O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de Origem.

  • 3

    Confirmação oficial da licença

    O Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para tratar de interesse particular. 

    O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da portaria autorizando a referida licença.   

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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