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Concessão de licença para atividade política

O que é?

O servidor(a) terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, conforme previsão no art. 90 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

O servidor(a) candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, assim permanecendo até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à data da votação.

A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor(a) fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse.

Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para atividade política, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão (encontra-se na intranet/Seplag – repositório);
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de pagamento;
    • Documento expedido pelo partido político, comprovando que o servidor(a) foi escolhido como candidato ao cargo eletivo;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de residência.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Protocolo de origem do servidor.
  • 2

    Tramitação administrativa

     O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes, dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas Previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Especial de Gestão e Patrimônio - Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem.

    Documentos necessários:

    • Requerimento.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Protocolo de origem do servidor.
  • 3

    Confirmação oficial da licença

    O Secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para atividade política. 

     

    Documentos necessários:

    • Publicação de portaria.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação da portaria autorizando a referida licença.  

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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