Licença para o desempenho de mandato classista


Licenças

O que é?

O servidor(a) pode requerer a concessão de licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsão no art. 95 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Vale informar que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.


Quem pode realizar?

Servidor(a) efetivo


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerimento do servidor(a)

    Dirige-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a Licença para o desempenho de mandato classista, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão (encontra-se na Intranet – Repositório);
    • Ficha funcional (cópia autenticada);
    • Demonstrativo de Pagamento;
    • Documento expedido pela confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão comprovando que o servidor(a) foi eleito para cargos de direção ou representação nas referidas entidades;
    • Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;
    • CPF e Identidade (cópia autenticada);
    • Comprovante de Residência.
  • 2

    Tramitação administrativa

     O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas previdência - GNPP - Gabinete do secretário executivo de planejamento e gestão - Gabinete do secretário de planejamento, gestão e patrimônio - Órgão de origem. 

  • 3

    Confirmação oficial da licença

    O Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para o desempenho de mandato classista.

    O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação do Decreto Estadual/ Portaria autorizando a referida licença.   


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.