Defesa de infração
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O que é?
Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.
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Quem pode realizar?Autuado;
Procurador;
Requerimentos
Cópia do Auto de Infração assinado e documento pessoal
Cópia do Auto de Infração, documento pessoal e procuração.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 3 meses
Informações:
Até a decisão administrativa, em até 03 meses.
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Etapas para a realização1. Defesa de infração
Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.
Documentos necessários
Cópia do auto de infração assinado
Procuração
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: IMA - Instituto do Meio AmbienteLei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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