Defesa de infração


Meio ambiente

O que é?

Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.


Quem pode realizar?

Autuado

Procurador


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 3 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Defesa de infração

    Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.

    Documentos necessários:

    • Cópia do auto de infração
    • Procuração

    Canais:

    • presencial: Nas unidades de atendimento


Outras Informações

Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Instituto do Meio Ambiente. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.