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Guia de Serviços de Alagoas

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Defesa de infração

O que é?

Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.

Quem pode realizar?

Autuado

Procurador

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 3 meses

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Defesa de infração

    Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.

    Documentos necessários:

    • Cópia do auto de infração
    • Procuração

    Canais de atendimento:

    • presencial: Nas unidades de atendimento

Outras Informações

Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Instituto do Meio Ambiente. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315.1732 / 3315.1737 / 3315.1766 / 3315.1778 / 3315.1779.


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