Solicitação de Licença Ambiental


Licenças Meio ambiente

O que é?

O licenciamento ambiental é procedimento técnico-administrativo pelo qual o órgão ambiental competente avalia empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, autorizando, ou não, sua instalação e operação. O estudo ambiental, deve avaliar a localização do empreendimento, do seu porte e dos processos construtivo e produtivo utilizados, a fim de verificar se suas características podem provocar interferências negativas no meio ambiente, tais como a poluição do ar, a geração de resíduos, a intervenção em cursos d’água e a supressão de vegetação nativa. Conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo 5°, o IMA tem a possibilidade de utilizar os seguintes instrumentos para o licenciamento ambiental: Licença Prévia – LP; Licença de Instalação – LI; Licença de Operação – LO Autorização Ambiental – AA; e Licença Ambiental Simplificada – LAS.                                                                                                                                                              

Com isso, as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente.


Quem pode realizar?

Cidadão


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerer o termo de referência para elaboração do estudo ambiental

    O termo de referência é um documento no qual o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas-IMA/AL  estabelece os critérios mínimos de avaliação que devem ser abordados no estudo ambiental.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Concluído a abertura do processo administrativo, o servidor recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pela plataforma CERBERUS.

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão do IMA/AL
    • Memorial descritivo, contendo informações básicas de como pretende ser o empreendimento

    Canais:

    • presencial: Nas unidades de atendimento
  • 2

    Requerer a Licença Prévia

    Licença Prévia (LP) - Deve ser solicitada ao IMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

    Custo desta etapa:

    Taxa de licenciamento ambiental para licença prévia emitida pela CAT do IMA/AL

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

    Concluído a abertura do processo administrativo, o servidor recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pela plataforma CERBERUS.

    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão do IMA
    • Estudo Ambiental conforme critérios estabelecidos no termo de referência
    • Checklist para licença prévia referente a atividade que deseja licenciar, neste checklist contém toda a documentação necessária. Vale destacar que o checklist é disponibilizado no site do IMA

    Canais:

    • presencial: Nas unidades de atendimento
  • 3

    Requerer a Licença de Instalação

    Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento.

    Custo da Etapa

    Taxa de licenciamento ambiental emitida pela CAT do IMA/AL

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

    Concluído a abertura do processo administrativo, o servidor recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pela plataforma CERBERUS.

    Documentos necessários:

    • Requerimento solictando a licença de instalação
    • Cópia da licença prévia
    • Evidência do cumprimento das condicionantes da licença prévia
    • Checklist para licença de instalação referente a atividade que deseja licenciar

    Canais:

    • presencial: Nas unidades de atendimento
  • 4

    Licença de Operação

    Licença de Operação: Autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento, devendo essa ser renovada 

    Custo da Etapa

    Taxa de licenciamento ambiental emitida pela CAT do IMA/AL

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa

    Concluído a abertura do processo administrativo, o servidor recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pela plataforma CERBERUS.

    Documentos necessários:

    • Requerimento solicitando a licença de operação
    • Cópia da licença de instalação; Evidencia do cumprimento de todas as condicionantes da licença de instalação
    • Checklist para licença de operação


Outras Informações

Custo deste serviço:

Os custos dos serviços de licenciamento ambiental são definidos através do enquadramento da atividade do empreendedor, e encontram-se definidos pelos anexos de I ao V da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006.

Legislação

Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações. Dispõe sobre a Consolidação dos Procedimentos adotados quanto ao Licenciamento Ambiental, das Infrações Administrativas, e dá outras providências. 

Este serviço tem custos para o solicitante


Este é um serviço da Instituto do Meio Ambiente. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.