Solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e Autorização de Uso da água do Canal Adutor do Sertão


Água e Saneamento

O que é?

Direito de usar determinada quantidade de água ( Superficial ou Subterrânea), para uma ou mais finalidades especifícas, por um determinado período de tempo.


Quem pode realizar?

Cidadão


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 minutos


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Requerer Outorga de Direito de Uso

    O empreendedor, de posse da documentação necessária, juntamente com a taxa correspondente, deve requerer ao órgão gestor de Recursos Hídricos, no caso , a SEMARH/AL.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Concluída a abertura do processo administrativo, o interessado receberá um protocolo, onde consta o número do seu processo administrativo, que possibilitará o acompanhamento do processo junto à SEMARH, pela plataforma do INTEGRA.

    Documentos necessários:

    • O interessado deverá acessar o site: http://www.semarh.al.gov.br/recursoshidricos/outorga , onde o mesmo poderá obter os formulários pertinentes à abertura do processo, bem como as informações necessárias ao mesmo.

    Canais:

    • presencial: Nas unidades de atendimento


Outras Informações

Legislação: 

Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 5.965/97, esta última regulamentada através do Decreto Estadual nº 06/2001, modificado pelo Decreto nº 170/2001.

ATENÇÃO!

Todo usuário de água deverá solicitar a Outorga ou a Isenção de Outorga, caso contrário estará infringindo a Lei e poderá estar sujeito a penalidades.

Este serviço tem custos para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.