Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual


Economia e Finanças

O que é?

 Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL  quando alterar atividade para de não interesse do Estado, ou Contribuinte de Regime Normal.


Quem pode realizar?

Cidadão

Empresa


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual

    Entrega de Documentação:

    I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;

    II - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:

    a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

    b) arquivo relativo ao Sintegra;

    c) GIA-ST;

    d) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99; 

    III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas,

    IV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;

    V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

    VI - declaração, na qual constará:

    a) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;

    b) a relação dos livros e documentos fiscais;

    c) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e

    d) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;

    VII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e

    VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.

    Custo:

    R$ 145,74

  • 2

    Suspensão da Inscrição

    Suspensão da inscrição no CACEAL

    Documentos necessários:

    • Processo com a documentação descrita na etapa 1
  • 3

    Analise e verificação Fiscal

    Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.

    Documentos necessários:

    • Processo com o deferimento do pedido
  • 4

    Publicação de Baixa

    Publicação no DOE de edital de Baixa  e baixa da inscrição 

    Documentos necessários:

    • Processo com o deferimento do pedido

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.