Importação com Liquidação do ICMS em Espécie


Economia e Finanças

O que é?

Pedido de Deferimento do ICMS Importação em Espécie


Quem pode realizar?

Contribuintes

Não Contribuintes

Procuradores

Representantes Legais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 48 horas


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação da guia de pagamento

    O DAR será fornecido ao interessado (contribuinte ou procurador)

    Documentos necessários:

    • Documento de Identificação
    • Declaração de Importação
    • DAR com o valor liquidado do ICMS da operação própria de importação
    • Nota Fiscal da mercadoria importada

    Canais:

    • presencial: SEFAZ - Jacarecica

    Custo:

    R$ 24,29

  • 2

    Verificação dos documentos apresentados

  • 3

    Liberação da mercadoria nacionalizada

    Obs: Em casos de erro, haverá reavaliação da solicitação do pedido de deferimentos.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Após protocolo, o prazo médio será de 48 hrs, exceto para mercadorias perecíveis e medicamentos para doentes terminais, estes últimos serão imediatos.

Este serviço tem custos para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.