Ato Concessivo de Autorização


Economia e Finanças

O que é?

Autorização para abertura de conta gráfica para operacionalização de acordo com a Lei 6.410/03 e o Decreto 1.738/03.


Quem pode realizar?

Contribuintes

Não Contribuintes

Procuradores

Representantes Legais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 20 dias-uteis


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação da guia de pagamento

    O DAR será fornecido ao interessado.

    Documentos necessários:

    • Documento de Identificação
    • Verificação da documentação apresentada em Processo

    Custo:

    R$ 1.505,98

  • 2

    Liberação do ato concessivo

    Publicação no Diário Oficial do Estado


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.