Esclarecimentos Sobre Irregularidades do Imposto Estadual


Economia e Finanças

O que é?

Demonstra o embasamento legal e os bancos de dados de onde se originaram os indícios de irregularidades supostamente praticados pela empresa.


Quem pode realizar?

Empresa


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Notificação para prestação de esclarecimentos sobre irregularidades do imposto estadual

    Cientificar da notificação para regularização com o benefício da espontaneidade até o prazo estabelecido.

    Documentos necessários:

    • Documento que comprove o vínculo com a empresa
  • 2

    Esclarecimentos sobre irregularidades do imposto estadual

    Após a ciência da notificação para regularização/intimação fiscal.

    Documentos necessários:

    • Documento que comprove o vínculo com a empresa

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.