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Atendimento ao contribuinte para vistas aos autos dos processos de Autos de Infração notificados

O que é?

Após notificação da lavratura de Auto de Infração o contribuinte tem direito a ter vistas aos autos dentro do prazo de defesa.

Quem pode realizar?

Empresas

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Confirmação a representação do solicitante perante a empresa autuada

    Confirmar a legalidade da pessoa solicitante como representante legal da empresa.

    Documentos necessários:

    • Documentos pessoais com foto e Procuração e documentos pessoais, nos casos de representante.

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado da Fazenda. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315 9000 / 0800.284.1060.


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