Solicitação de Pensão por morte na qualidade de companheiro (a) / convivente


Documentos Previdência Social

O que é?

O serviço visa conferir ao (à) interessado (a) o benefício previdenciário de pensão por morte caso  preencha os critérios de elegibilidade estabelecidos pela lei de regência do óbito. 


Quem pode realizar?

Companheiro (a) / convivente interessado(a) à pensão por morte de ex-segurado(a) falecido(a), vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Alagoas

Representante legal


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 3 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de pensão por morte com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.

    Documentos necessários:

    • Documentos do (a) interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original) 4 – Comprovante de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal vinculada ao CNPJ da Alagoas Previdência (cópia e original)*; 5 – Certidão de Casamento ou nascimento (Atualizada até 2 meses - original e cópia); 6 - Documentos probatórios de vida em comum - no mínimo 3 (cópia e original).
    • Documentos do (a) Ex-segurado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Certidão de Óbito (cópia e original); 4 – Certidão do órgão de origem com vencimentos atualizados se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 5 – Último contracheque e ficha financeira se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 6 – Declaração do órgão de origem contendo cargo, tempo de serviço e vantagens se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembléia Legislativa; 7 – Ato de aposentadoria para inativos;
    • Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão;

    Canais:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Conclusão do Processo

    Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Estando o processo devidamente instruído com a documentação acima descrita e não havendo necessidade de novas diligências, os autos estarão completos para o ato do Presidente.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

São exemplos de comprovação de vida em comum:      

1 - Declaração de união estável em cartório ou judicial;      

2 - Correspondências com endereço em comum;       

3 - Declaração de vizinhos com firma reconhecida em cartório;      

4 - Notas ficais com endereço em comum;      

5 - Registro como dependente em qualquer associação;      

6 - Dependente na declaração de imposto de renda;    

7 - Conta bancária conjunta;       

8 - Certidão de nascimento de filho havido em comum;    

9 -  Certidão de casamento religioso;      

10 - Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;      

11 - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária (seguro de carro, seguro de vida, seguro de casa etc);      

12 - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica ou odontológica, da qual conste o segurado como responsável;      

13 - Escritura de compra e venda de imóvel;      

14 - Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção da união estável.

 

Antes de abrir a conta o (a) interessado (a) deverá comparecer ao Alagoas Previdência pegar declaração justificando a abertura da conta junto à CEF.

 

Caso a Procuradoria entenda que os documentos acostados são insuficientes, poderá realizar diligências para o devido saneamento.

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.