Solicitação de Pensão por morte na qualidade de filho inválido


Documentos Previdência Social

O que é?

O serviço visa conferir ao (à) interessado (a) o benefício previdenciário de pensão por morte, caso  preencha os critérios de elegibilidade estabelecidos pela lei de regência do óbito. 


Quem pode realizar?

Filho (a) ou equiparado do ex-segurado portador de alguma espécie de incapacidade interessado(a) à pensão por morte de ex-segurado(a) falecido(a), vinculado(a) ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Alagoas

Respectivo representante legal


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 3 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de pensão por morte com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original) 4 – Certidão de nascimento atualizada até 2 meses (cópia e original); 5 – Comprovante de conta bancária junto à Caixa Econômica Federal vinculada ao CNPJ da Alagoas Previdência (cópia e original)* 6 - Declaração de responsabilidade e ciência (fornecido pelo Alagoas Previdência); 7 - Laudo médico; 8 - CTPS integral (cópia e original), salvo se for absolutamente incapaz; 9 - Certidão de vínculo emitida pela secretaria Estadual de gestão de pessoas do local em que reside; 10 - Certidão de vínculo com a administração do município em que reside; 11 - Certidão de vínculo com o regime próprio de previdência do estado em que reside; 12 - Certidão de vínculo com o regime próprio de previdência do município em que reside ou o mais próximo; 13 - Extrato do CNISS carimbado e assinado pelo colaborador emissor (fornecido pelo INSS); 14 - Extrato do PESNOM carimbado e assinado pelo colaborador emissor (fornecido pelo INSS); 15 - Certidão de vínculo com a União (ministério da fazenda); 16 - Curatela (no caso da invalidez ser de absolutamente incapaz)
    • Documentos do (a) Ex-segurado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Certidão de Óbito (cópia e original); 4 – Certidão do órgão de origem com vencimentos atualizados se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 5 – Último contracheque e ficha financeira se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembleia Legislativa; 6 – Declaração do órgão de origem contendo cargo, tempo de serviço e vantagens se for ativo (a), bem como nos casos de inativos (as) do Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério público ou Assembléia Legislativa; 7 – Ato de aposentadoria para inativos.
    • Documentos do (a) Representante: 1 – RG (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão. Para os casos de curatelados, o intrumento cabível é a curatela.

    Canais:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Conclusão do Processo

    Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Antes de abrir a conta comparecer ao Alagoas Previdência para pegar declaração justificando a abertura da conta junto à CEF

Caso a Procuradoria entenda que os documentos acostados são insuficientes, poderá realizar diligências para o devido saneamento

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.