Solicitação de Imunidade de Contribuição Previdenciária para os pensionitas


Documentos Economia e Finanças Previdência Social Carreiras e Remuneração

O que é?

O benefício visa conferir ao pensionista que seja portador de doença incapacitante o desconto da contribuição previdenciária incidente na pensão por morte, apenas sobre as parcelas que superem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, que em 2017 é de R$ 11062,62 (onze mil, sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).


Quem pode realizar?

Pensionistas que sejam portadores de doenças incapacitantes previstas no art. 77 da Lei 7.751/2015

Respectivo representante legal


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 3 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de imunidade de contribuição previdenciária, com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de Identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original); 4 - Laudo médico original com a CID da doença, que deverá está elencada no rol do 77 da Lei 7.751/2015, independentemente de ter o interessado que se submeter posteriormente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG
    • Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão;

    Canais:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Comparecimento do servidor à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

    O pensionista será comunicado através de contato telefônico da necessidade de comparecimento a SPMSO, onde deverá ser submetido a exame médico pericial, no qual será identificada a moléstia a qual o mesmo é portador

    Documentos necessários:

    • Documentos de identificação com foto do pensionista

    Canais:

    • presencial: Comparecimento pessoal à SPMSO para Exame médico
  • 3

    Conclusão do Processo

    Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Subunidade Previdenciária da Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Estando o processo devidamente instruído com a documentação acima descrita e não havendo necessidade de novas diligências, os autos estarão completos para o ato do Presidente.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Caso o interessado seja detentor de outros exames complementares, recomenda-se que estes também sejam entregues no momento do requerimento

A imunidade parcial a que se refere o caput do art. 77 da Lei nº 7751/2015 será concedida a partir do mês da emissão do laudo médico pela Perícia Médica Oficial do Estado

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.