Requerimento de Isenção de Imposto de Renda


Documentos Economia e Finanças Previdência Social Carreiras e Remuneração

O que é?

O benefício visa conferir ao pensionista que seja portador de doença incapacitante a isenção do tributo


Quem pode realizar?

Pensionistas que sejam portadores de doenças incapacitantes previstas no art. 6º, XV e XXI da Lei 7.713/1998

Representante legal


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 3 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de imposto de renda, com a documentação necessária à análise do pleito.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original); 4 - Laudo médico original com a CID da doença, que deverá está elencada no rol do 7.713/1998, independentemente de ter o interessado que se submeter posteriormente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG
    • Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão.

    Canais:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Comparecimento do servidor à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

    O pensionista será comunicado através de contato telefônico da necessidade de comparecimento a SPMSO, onde deverá ser submetido a exame médico pericial, no qual será identificada a moléstia a qual o mesmo é portador

    Documentos necessários:

    • Documentos de identificação com foto do pensionista

    Canais:

    • presencial: Comparecimento pessoal à SPMSO para Exame médico

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Caso o interessado seja detentor de outros exames complementares, recomenda-se que estes também sejam entregues no momento do requerimento

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.