Solicitação de inclusão de dependente para fins de Imposto de Renda - Inativos


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Previdência Social



O que é?

O pedido de Inclusão de Dependente para fins de Imposto de Renda, possibilita ao(à) servidor(a) aposentado(a), a redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do Imposto de Renda retido na Fonte. 


Quem pode realizar?

Servidor Aposentado

Representante Legal: Procurador, Advogado constituído na condição de procurador ou Curador


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação de Inclusão de Dependente para Fins de Imposto de Renda

    A solicitação de Inclusão de Dependente para Fins de Imposto de Renda é feita por meio de requerimento junto ao Setor de Atendimento na Alagoas Previdência.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): Documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência recente do(a) servidor(a);
    • Documentos do dependente para cada caso abaixo:
    • Cônjuge: Cópia da Certidão de Casamento, RG e CPF;
    • Companheiro(a): Declaração de União Estável, RG e CPF;
    • Filho(a) ou Enteado(a) até 21 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG e CPF;
    • Filho(a) ou Enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e Laudo Médico atestando a incapacidade;
    • Filho(a) ou Enteado(a) com idade de 21 anos até o dia em que completar 24 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do comprovante de Matrícula da Faculdade a cada 06 meses;
    • Irmão(ã), Neto(a) ou Bisneto(a), sem arrimo dos pais até 21 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do Termo de Guarda Judicial;
    • Irmão(ã), Neto(a) ou Bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF, cópia do Termo de Guarda Judicial e cópia do comprovante de Matrícula na Faculdade, a cada 06 meses;
    • Pessoa absolutamente incapaz ou menor pobre até 21 anos do(a) qual o(a) servidor(a) seja Tutor(a) ou Curador(a): Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do Termo de Tutela ou Curatela;
    • Pais, avós e bisavós: Cópia da Certidão de Casamento e/ou RG, CPF e cópia do Comprovante de Rendimentos ou Declaração de Dependência Econômica.
    • Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (6 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador, deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; e o Curador deverá juntar o Termo de Curatela.

    Canais:

    • presencial: O requerimento é formalizado por meio de processo administrativo na Unidade Sede da Alagoas Previdência.
  • 2

    Consulta no DOE sobre conclusão do processo

    Após todas as análises necessárias, o pedido será aceito ou não. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

No caso de deferimento, o servidor aposentedo terá seus dados cadastrais devidamente atualizados na Base de Dados da Folha de Pagamento, com inclusão do dependente. O que garante ao servidor aposentado a redução do desconto mensal para o cálculo do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte. Caso o pedido seja indeferido, o inativo receberá uma notificação informando a decisão

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-5717.