Solicitação de Recurso Administrativo para aposentados e pensionistas


Documentos Trabalho Previdência Social Carreiras e Remuneração

O que é?

O serviço possibilita ao servidor aposentado ou ao pensionista, insatisfeito com a decisão proferida em processo administrativo, a reanálise do seu pedido em face de razões de legalidade e de mérito. O requerente terá o prazo de dez dias para interpor Recurso Administrativo, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.


Quem pode realizar?

Servidores Aposentados

Pensionistas

Respectivos representantes legais


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do Processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de recurso administrativo, com a apresentação da documentação necessária à análise do pleito.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses (cópia e original);
    • Obs.: Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (6 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador, deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; o Curador deverá juntar o Termo de Curatela; e o Tutor, o de Tutela.

    Canais:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Conclusão do Processo

    Depois de analisado o processo por todas as instâncias no âmbito da Alagoas Previdência e Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários:

    • Estando o processo devidamente instruído com a documentação acima descrita e não havendo necessidade de novas diligências, os autos estarão completos para o ato do Presidente.

    Canais:


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento


Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço da Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.