Averbação de Licença-prêmio por assiduidade


Licenças



O que é?

É a contagem em dobro do período da licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, somente para os servidores que adquiriram o direito até 03/07/98.


Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual que adquiriram o direito até 03/07/98 ou seu representante legal


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura de processo administrativo, com requerimento de Averbação de Licença-prêmio por Assiduidade

    Documentos necessários:

    • Documentos pessoais
    • Demonstrativo de pagamento atualizado
    • Comprovante de residência atualizado

    Canais:

    • presencial:

    Custo:

    R$


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (06 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; o Curador deverá juntar o Termo de Curatela; e o Tutor, o de Tutela.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado da Educação. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) +55(82) 3315-1470 - Fax: +55(82) 3315-1470.