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Desaverbação da Licença-prêmio

O que é?

É a possibilidade, mediante solicitação do interessado, de se subtrair do tempo de licença-prêmio já averbado, desde que, o mesmo não tenha sido auferido para vantagens financeiras.

Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual que adquiriram o direito até 03/07/98 ou seu representante legal

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura de requerimento para Desaverbação da Licença-prêmio

    Documentos necessários:

    • Documentos pessoais
    • Cópia do último demonstrativo de pagamento

Outras Informações

Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (06 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; o Curador deverá juntar o Termo de Curatela; e o Tutor, o de Tutela.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado da Educação. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) +55(82) 3315-1470 - Fax: +55(82) 3315-1470.


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