Cadastro de Empresa (Transporte Intermunicipal/Arsal)


Transporte

Documentos



O que é?

Cadastro no Sistema de Transporte: Complementar, Convencional ou Fretamento.


Quem pode realizar?

Empresas delegatárias ou autorizados


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 15 dias


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO

    Solicitação direcionada ao Diretor Presidente, solicitando a cadastramento de empresa.

    Documentos necessários:

    • Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação
    • Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do(s) administrador(es) da pessoa jurídica
    • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica
    • Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica
    • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
    • Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal
    • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro
    • Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da linha
    • SECOMP
    • Comprovação, através de certificado emitido em favor do titular da pessoa jurídica individual, reconhecido por instituição oficial, de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e de relações humanas, relativamente a pessoa física, com prazo de validade de 3 (três) anos a contar da efetivação do curso
    • Certidão negativa emitida em favor do titular da pessoa jurídica individual pelo juízo criminal do seu domicilio e da Comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas
    • Certidão de regularidade para com a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria
    • SECONV
    • Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou de autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente
    • Balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício anterior. Em caso de se tratar de empresa com menos de um ano de constituída , balanço de abertura e/ou balancete do ultimo mês
    • Plano anual de renovação da frota
    • Comprovação de propriedade ou posse, através de contrato de locação, arrendamento ou prestação de serviços, de instalações básicas adequadas a guarda e manutenção da frota da empresa
    • AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA
    • Carteira Nacional de Habilitação nas categorias D, AD, E ou AE com autorização para exercer atividade remunerada e o transporte coletivo de passageiros
    • Comprovação, por meio de certificado, reconhecido por instituição oficial, de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e de relações humanas, relativamente a pessoa física, com prazo de validade de 3 (três) anos a contar a partir da efetivação do curso
    • Prova de regularidade no Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    • Certidão negativa do juízo criminal do domicilio da pessoa física e da comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e Justiça Federal na Secção Alagoas
    • Certidão de regularidade para com a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria

    Canais:

    • presencial: Na sede da Arsal em Maceió e Arapiraca

    Custo:

    R$ 9,00

  • 2

    BANCO DE DADOS

    É encaminhado a Gerência de Transporte para análise técnica e encaminhado a Coordenadoria Jurídica para certificação da documentação e emissão do contrato.

    Canais:

    • presencial: Na sede da Arsal em Maceió e Arapiraca

    Custo:

    R$

  • 3

    DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO

    Autorizado pela Diretoria da Presidência é remetido a Gerência de Transporte para cadastro de empresa, frota e linha.

    Documentos necessários:

    • Mesma documentação da etapa 1

    Canais:

    • presencial: Na sede da Arsal em Maceió e Arapiraca

    Custo:

    R$


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Para o serviço complementar os veículos com plataforma rodoviárias devem possuir minima para 15 (quinze) passageiros e máxima para 24 (vinte e quatro) passageiros, incluindo o motorista. Os veículos com plataforma urbana devem possuir capacidade máxima para 26 (vinte e seis) passageiros. Veículos na cor branca e com vida útil de 8 (oito) anos para microônibus e 10 (dez) anos para ônibus. O veículo deverá obrigatoriamente possuir licenciamente no Estado de Alagoas, comprovando por meio do CRLV, como também o Certificado de Inspeção veícular dentro do prazo de validade.

Este serviço tem custos para o solicitante

boleto R$ 9,00
R$
R$

Este é um serviço d(o)a Agência Reguladora de Serviços Públicos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) 0800 284 0429.