Cadastro de Pessoa Física para Jurídica (Transporte Intermunicipal/Arsal)


Transporte

Documentos



O que é?

Cadastro da empresário individual do sistema complementar.


Quem pode realizar?

Transportadores do Sistema Complementar


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 15 dias


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO - SETOR DE PROTOCOLO

    O requerente solicita o cadastro de empresa ao Diretor Presidente.

    Documentos necessários:

    • Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação (EMPRESA INDIVIDUAL)
    • CÓDIGO DE ATIVIDADE: CÓDIGO DE ATIVIDADE : 49.22-1-01 – PARA VEÍCULOS DE FAIXAS VERDES, 49.21-3-02 – PARA VEÍCULOS DE FAIXA AZUL E VERMELHA
    • Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do administrador da pessoa jurídica
    • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica
    • Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica
    • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
    • Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal
    • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro
    • Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da linha
    • Certidão negativa emitida em favor do titular da pessoa jurídica individual pelo juízo criminal do seu domicilio e da Comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas
    • Certidão de regularidade junto a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria; 19. CNH tipo “D” ou superior com aptidão para transporte Coletivo e remunerado. 18 Identidade, CPF da pessoa física, comprovante de Residência e as Certidões Criminal da Justiça Estadual e federal de todas as naturezas

    Canais:

    • presencial: Na sede da Arsal em Maceió e Arapiraca

    Custo:

    R$ 9,00

  • 2

    BANCO DE DADOS

    Encaminhado a Gerência de Transporte onde será verificado se toda documentação foi apresentada. Logo encaminhará a Gerência Financeira para análise e emissão da Certidão Negativa de Débitos da Arsal, onde remeterá a Coordenação Jurídica para análise e certificação da documentação e emissão do Termo Aditivo.

    E encaminhado a Diretoria da Presidência.

    Documentos necessários:

    • Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação (EMPRESA INDIVIDUAL)
    • CÓDIGO DE ATIVIDADE: CÓDIGO DE ATIVIDADE : 49.22-1-01 – PARA VEÍCULOS DE FAIXAS VERDES, 49.21-3-02 – PARA VEÍCULOS DE FAIXA AZUL E VERMELHA
    • Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do administrador da pessoa jurídica
    • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica
    • Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica
    • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
    • Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal
    • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro
    • Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da linha
    • Certidão negativa emitida em favor do titular da pessoa jurídica individual pelo juízo criminal do seu domicilio e da Comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas
    • Certidão de regularidade para com a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria; 19. CNH tipo “D” ou superior com aptidão para transporte Coletivo e remunerado. 18 Identidade, CPF da pessoa física, comprovante de Residência e as Certidões Criminal da Justiça Estadual e federal de todas as naturezas

    Custo:

    R$

  • 3

    CADASTRO DA EMPRESA

    Recebido da diretoria da Presidência autorizando colher a assinatura da delegatária e cadastro no sistema de banco de dados da pessonalidade jurídica. Evoluindo a Diretoria da Presidência para colher a assinatura do Diretor Presidente, seguindo para entrega do termo aditvo e arquivamento do processo.

    Documentos necessários:

    • Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação (EMPRESA INDIVIDUAL)
    • CÓDIGO DE ATIVIDADE: CÓDIGO DE ATIVIDADE : 49.22-1-01 – PARA VEÍCULOS DE FAIXAS VERDES, 49.21-3-02 – PARA VEÍCULOS DE FAIXA AZUL E VERMELHA
    • Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do administrador da pessoa jurídica
    • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica
    • Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica
    • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
    • Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal
    • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro
    • Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da linha
    • Certidão negativa emitida em favor do titular da pessoa jurídica individual pelo juízo criminal do seu domicilio e da Comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas
    • Certidão de regularidade para com a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria; 19. CNH tipo “D” ou superior com aptidão para transporte Coletivo e remunerado. 18 Identidade, CPF da pessoa física, comprovante de Residência e as Certidões Criminal da Justiça Estadual e federal de todas as naturezas

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

boleto R$ 9,00
R$

Este é um serviço d(o)a Agência Reguladora de Serviços Públicos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) 0800 284 0429.