Cadastro de Viúva (Transporte Complementar/Arsal)


Transporte

Documentos



O que é?

É permitido o cadastro de viúva no Sistema Complementar para administrar a linha até o prazo que reste do contrato.


Quem pode realizar?

Viúva do Transportador Complementar


Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 15 dias


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO - SETOR DE PROTOCOLO

    Solicitar a administração da permissão da delegatária por motivo de morte, ao diretor presidente.

    Documentos necessários:

    • Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação (EMPRESA INDIVIDUAL)
    • CÓDIGO DE ATIVIDADE: 49.22-1-01 – PARA VEÍCULOS DE FAIXAS VERDES;
    • CÓDIGO DE ATIVIDADE: 49.21-3-02 – PARA VEÍCULOS DE FAIXA AZUL E VERMELHA
    • Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do administrador da pessoa jurídica
    • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
    • Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica
    • Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL)
    • Certidão negativa de débito referente a Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica
    • Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
    • Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    • Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica
    • Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal
    • Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da linha
    • Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro
    • Certidão negativa emitida em favor do titular da pessoa jurídica individual pelo juízo criminal do seu domicilio e da Comarca de Maceió, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas
    • Certidão de regularidade para com a Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas
    • Certidão negativa de débitos emitida pelo Sindicato da Categoria
    • MOTORISTA SUBSTITUTO
    • CNH tipo “D” ou superior com aptidão para transporte Coletivo e remunerado
    • Comprovante de residência atualizado
    • Comprovação, através de certificado emitido em favor do titular da pessoa jurídica individual, reconhecido por instituição oficial, de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e de relações humanas, relativamente a pessoa física, com prazo de validade de 3 (três) anos a contar da efetivação do curso
    • Certidão Negativa da Justiça Federal de Alagoas, de toda a natureza – JFAL
    • Certidão negativa Civil e Criminal da justiça Estadual
    • Foto 3x4
    • Certidão de óbito da delegatária

    Canais:

    • presencial: Na sede da Arsal em Maceió e Arapiraca

    Custo:

    9,00

  • 2

    BANCO DE DADOS

    Encaminhado a Gerência de Transporte para análise da documentação. Em seguida segue para a Gerência Financeira para emissão da Certidão de Nada Consta Arsal, e é encaminhando a Coordenação Jurídica para análise e certificação e emissão de contrato. No final é encaminhando a Diretoria da Presidência.

    Documentos necessários:

    • Mesma documentação da etapa 1
  • 3

    ASSINATURA E CADASTRO

    Encaminhado pera a Diretoria da Presidência para colher as assinaturas e cadastro no sistema de transporte. Será remetido ao Diretor presidente para assinatura. Devolvento ao transporte para entrega da via do contrato. Seguindo ao Setor financeiro para Vinculação do cadastro da viúva com o do falecido. posteirormente seguindo para arquivo.

    Documentos necessários:

    • Mesma documentação da etapa 1

Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

boleto 9,00

Este é um serviço d(o)a Agência Reguladora de Serviços Públicos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) 0800 284 0429.