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Guia de Serviços de Alagoas

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Abertura de crédito especial

O que é?

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quem pode realizar?

Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 5 dias-uteis

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    Verificar se as informações constantes no processo correspondem à solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e lei específica.

    Canais de atendimento:

  • 2

    Confecção do decreto

    Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:


    • a minuta do decreto;

    • o Anexo I;

    • o anexo II.

    Documentos necessários:

    • A minuta do decreto, o anexo I e o anexo ll.

    Canais de atendimento:

  • 3

    Finalizar formalização do decreto no SIAFE

    Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

    Documentos necessários:

    • Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
    • Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
    • Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
    • Quadro de redução – Sistema SIAFE;
    • Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
    • Cópia da lei que autoriza abertura de crédito especial. Cópia da Lei que autoriza a bertura de crédito especial

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Abrir crédito especial - via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

  • Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de  Alagoas para o exercício financeiro de 2018.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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