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Guia de Serviços de Alagoas

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Acumulação de Cargos

O que é?

A apuração de casos de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos,  da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, o exame da correspondente licitude, bem assim a fixação de responsabilidade e, quando for o caso, a aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

Quem pode realizar?

Sociedade Civil / Ministério Público / Servidores Públicos

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    1. Memorando, carta, ligação que relate e comprove a acumulação de cargos, com documentação (caso exista) ou informação com nome completo ou CPF, cargos ocupados e órgãos públicos (prefeitura, estado ou instituição federal) que comprovem a denúncia. (Cópia do portal da transparência, relatório de dados de pagamento da folha, D.O.E, matéria publicada em jornal, ou apenas narrativa dos cargos, local e nome do servidor).                                             

    2. A Comissão realiza uma pesquisa para comprovar a denúncia e comprovada a acumulação, encaminha as câmaras isoladas para análise e providências.

     

    Documentos necessários:

    • Memorando relatando a denúncia.
    • Documentação comprobatória do acúmulo. (Cópia do portal da transparência, relatório de dados de pagamento da folha, D.O.E, matéria publicada em jornal)*opcional para qualquer um desses.

    Canais de atendimento:

    • presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

CF Art. 37 Inciso XVI; Decreto Estadual  4.013 de 2008;  Decreto Estadual 4.181 de 2009; 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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