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ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO E QUINQUENIO)

O que é?

REQUER, com base no artigo 72 da Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991 e alterações, a concessão do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (anuênio e quinquênio), relativo aos quinquênio(s).
Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e na Lei nº 5.247/1991.

Quem pode realizar?

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    1. Requerimento de Adicional de Tempo de Serviço (Anuênio e Quinquênio)

    2. Comprovante de Residência (cópia)

    3. CPF e Identidade (cópia)

    4. Titulo de Nomeação, Decreto de Efetivação ou Ato Declaratório (original)

    5. Demonstrativo de Pagamento (cópia)

    6. Ficha funcional atualizada (Último mês)

    7. Declaração informando que não sofreu faltas ou suspensões

    8. Onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

Onde é realizado o serviço

Outras Informações


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1711 | (82) 3315-1804.


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