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Guia de Serviços de Alagoas

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Adicional de tempo de serviço (anuênio e quinquênio)

O que é?

O adicional por tempo de serviço  é um direito dos servidores que inserem o quadro da Secretaria da Fazenda e os Delegados, estão sob o sistema remuneratório de vencimentos. É um adicional dado anualmente (anuênio) e a cada 05 anos (quinquênio).  

  • Requer, com base no artigo 72 da Lei nº 5.247 de 26 de julho de 1991 e alterações, a concessão de adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio), relativo aos quinquênio(s).
  • Em virtude da necessária instrução processual, com base no Decreto Estadual nº 4.125/2009 e na Lei nº 5.247/1991.

Quem pode realizar?

Servidores Públicos Estaduais

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    Nesta etapa, será feita uma análise documental.

    Documentos necessários:

    • Requerimento de adicional de tempo de serviço (anuênio e quinquênio)
    • Comprovante de residência (cópia)
    • CPF e identidade (cópia)
    • Título de nomeação, decreto de efetivação ou ato declaratório (original)
    • Demonstrativo de pagamento (cópia)
    • Ficha funcional atualizada (último mês)
    • Declaração informando que não sofreu faltas ou suspensões
    • Onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de atendimento:

    • presencial: Protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Só tem direito a esta vantagem de fundo temporal (Secretaria da Fazenda e Defesa Social – Delegado de Carreira). Estão no sistema remuneratório de vencimentos.

     

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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