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Averbação licença prêmio e/ou tempo de serviço

O que é?

Conceder licença prêmio ou por tempo de serviço (averbação de licença prêmio não gozada; averbação de tempo de serviço público; averbação de tempo de serviço prestado a empresa privada).

  • A averbação da licença prêmio é conhecida como licença especial. E a averbação de tempo de serviço para se averbar é necessário as contribuições da previdência, seja qual for.

Quem pode realizar?

Servidores públicos estaduais

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Análise documental

    Nesta etapa, será realizada a análise documental. 

    Documentos necessários:

    • Requerimento de averbação
    • Certidão de casamento e/ou nascimento (cópia)
    • Comprovante de residência (cópia)
    • CPF e identidade (cópia)
    • Ficha funcional atualizada (último mês) (cópia autenticada)
    • Demonstrativo de pagamento
    • Certidão de tempo e serviço, se for empresa privada, inserir certidão de contribuição, municipal, estadual e INSS
    • Processo de averbação de tempo e serviço e/ou licença prêmio se houver (encaminhar para órgão de origem acostar o original), onde houver apenas cópia, verificar se possui carimbo de confere com original

    Canais de atendimento:

    • presencial: No protocolo da SEPLAG - Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

A licença prêmio é direito adquirido para os servidores que tenham implementado tempo até 03/07/1998 (Lei. Nº 6003). A partir desta data, foi transformado em licença para capacitação profissional. Observar sempre o artigo 92 da Lei nº 5.247 de 1991.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1811 | (82) 3315-1804 | (82) 3315-1511.


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