Celebração de Parceria para utilização de mão de obra carcerária


Trabalho



O que é?

Formalização de parceria com a Secretaria de Estado de Rressocialização e Inclusão Social (SERIS) objetivando a contratação de mão de obra carcerária de reeducandos, em cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto. Atualmente, o setor de Reintegração Social da SERIS mantém convênio com 33 parceiros, entre instituições públicas e privadas. Juntos, os parceiros empregam mais de 700 reeducandos em Alagoas. Ao sair do sistema penitenciário, é necessário que o egresso tenha oportunidade para mudar de vida, e essa oportunidade, muitas vezes, vem em forma de uma vaga no mercado de trabalho.

O processo de contratação de reeducandos é baseado na Lei de Execuções Penais (LEP), nº 7.210 de 11 de junho de 1984. As empresas que possuem apenados em seu quadro de funcionários adotam uma postura de responsabilidade socioempresarial. 

Para participar dessa iniciativa, a instituição deve assinar um termo de cooperação ou convêncio com a SERIS. Depois, é feita uma pré-seleção e identificado o melhor local de trabalho de acordo com o perfil do apenado. Em seguida, iniciam-se os serviços, a empresa/órgão paga a remuneração do reeducando e o trabalho conta com a supervisão da Reintegração Social.


Quem pode realizar?

Chefes de órgãos e instituições públicas, da Administração Direta e Indireta, de todos os Poderes

Diretores-presidentes de empresas


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 6 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Encaminhamento de ofício endereçado ao secretário da seris, pelo solicitante

    O solicitante do serviço deve encaminhar ao secretário da SERIS ofício informando o interesse na celebração do convênio, anexo ao ofício a documentação necessária. Em seguida, estando em acordo com a demanda solicitada, a SERIS abrirá processo administrativo para prosseguimento do pedido.

    Documentos necessários:

    • CNPJ do órgão público ou Ata de constituição da empresa
    • Documentos do representante legal (RG, CPF, termo de posse)
    • Comprovante de endereço da empresa/órgão
    • Dotação orçamentária no caso de órgão público

    Canais:

    • presencial: Os interessados podem comparecer ao Setor Psicossocial da Chefia de Reintegração Social ou entrar em contato por telefone

    Custo:

    R$

  • 2

    Elaboração da minuta de convênio e plano de trabalho

    Depois da abertura do processo é realizada a elaboração da minuta do convênio e plano de trabalho detalhando em cláusulas a qualificação, objeto, deveres R prazos que serão estabelecidos no vindouro convênio/acordo de cooperação.

  • 3

    Encaminhamento do processo à PGE/AL

    Os autos devem ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para parecer sobre a minuta apresentada. 

  • 4

    Assinatura do convênio/acordo de cooperação e publicação DOE/AL

    Depois do parecer da PGE/AL, sendo este favorável a celebração do convênio, os partícipes devem assinar o convênio em 3 vias, sendo uma para cada partícipe e outra deve ficar anexa ao processo, com posterior publicação no Diário Oficial do Estado para dar publicidade ao ato, cumprindo com o princípio da administração pública da publicidade.


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Este serviço tem custos para o solicitante

R$

Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1744.