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Requerimento de Isenção de Imposto sobre a Renda - Inativos

O que é?

O benefício visa conferir ao aposentado portador de doença incapacitante a isenção do tributo.

Quem pode realizar?

Cidadãos aposentados que sejam portadores de doença incapacitante

Representante legal

Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 3 meses

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento de Imposto de Renda, com a documentação necessária à análise do pedido.

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses de água, luz ou telefone (cópia e original); 4 - Laudo médico original com o CID da doença, que deverá estar elencada no rol do 7.713/1998, independentemente de ter o interessado que se submeter posteriormente à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG
    • Documentos do (a) Representante: 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 - Comprovante de residência dos últimos 2 meses (original e cópia); 4 - Instrumento de Procuração Pública com poderes específicos para atuar junto ao Alagoas Previdência (6 meses de validade). No caso de advogados, a procuração pode ser particular haja vista a fé pública conferida à profissão.

    Canais de atendimento:

    • presencial: O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do (a) interessado (a). Passadas todas as instâncias administrativas, o pedido será deferido ou indeferido pelo Presidente da Alagoas Previdência.
  • 2

    Comparecimento do servidor à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO

    O servidor inativo será comunicado por meio de contato telefônico da necessidade de comparecimento à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, localizado na SEPLAG. Lá, o pensionista portador da doença será submetido a exame médico pericial no qual será identificada a doença

    Documentos necessários:

    • Documentos de identificação com foto do servidor inativo

    Canais de atendimento:

    • presencial: Comparecimento pessoal à SPMSO, SEPLAG, para exame médico
  • 3

    Consulta no DOE sobre conclusão do processo

    Após todas as análises necessárias, o pedido será aceito ou não. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Caso o servidor inativo interessado seja detentor de outros exames complementares, recomenda-se que estes também sejam entregues no momento do requerimento

Como o Processo vai para a Junta Médica, localizada na Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, o tempo estimado de realização do serviço pode variar em cada caso

O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial. Assim, não será mais necessário, via de regra, o comparecimento do interessado no órgão

Após o processo ser analisado por todas as instâncias necessárias, no âmbito da Alagoas Previdência e Subunidade Previdenciária da Procuradoria Geral do Estado, o Diretor Presidente procederá ao Ato de Deferimento ou Indeferimento do pedido, que será publicado no Diário Oficial do Estado (http://www.doeal.com.br/)

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-5717.


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