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Inclusão de dependentes para fins de desconto do Imposto Sobre a Renda Retida na Fonte - Pensionistas

O que é?

O pedido de Inclusão de Dependente para fins de Imposto de Renda, possibilita ao pensionista, a redução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do Imposto de Renda retido na Fonte

Quem pode realizar?

Pensionista

Representante Legal: Procurador, Advogado constituído na condição de procurador ou Curador

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 30 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Solicitação de Inclusão de dependente para fins de desconto do Imposto sobre a Renda retida na fonte

    A solicitação de Inclusão de Dependente para Fins de Imposto de Renda é feita por meio de requerimento junto ao Setor de Atendimento na Alagoas Previdência

    Documentos necessários:

    • Documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência recente do pensionista
    • Documentos do Dependente: Cônjuge: Cópia da Certidão de Casamento, RG e CPF; Companheiro(a): Declaração de União Estável, RG e CPF; Filho(a) ou Enteado(a) até 21 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG e CPF; Filho(a) ou Enteado(a) de qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e Laudo Médico atestando a incapacidade; Filho(a) ou Enteado(a) com idade de 21 anos até o dia em que completar 24 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do comprovante de Matrícula,na Faculdade a cada 06 meses; Irmão(ã), Neto(a) ou Bisneto(a), sem arrimo dos pais até 21 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do Termo de Guarda Judicial; Irmão(ã), Neto(a) ou Bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos: Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF, cópia do Termo de Guarda Judicial e cópia do comprovante de Matrícula na Faculdade, a cada 06 meses; Pessoa absolutamente incapaz ou menor pobre até 21 anos do(a) qual o(a) servidor(a) seja Tutor(a) ou Curador(a): Cópia da Certidão de Nascimento e/ou RG, CPF e cópia do Termo de Tutela ou Curatela; Pais, avós e bisavós: Cópia da Certidão de Casamento e/ou RG, CPF e cópia do Comprovante de Rendimentos ou Declaração de Dependência Econômica
    • Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (6 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador, deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; e o Curador deverá juntar o Termo de Curatela

    Canais de atendimento:

    • presencial: O requerimento é formalizado por meio de processo administrativo na Unidade Sede da Alagoas Previdência
  • 2

    Comparecimento do pensionista à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SEPLAG)

    O pensionista será comunicado através de contato telefônico da necessidade de comparecimento a SPMSO, onde deverá ser submetido a exame médico pericial, no qual será identificada a moléstia a qual o mesmo é portador

    Documentos necessários:

    • Documentos de identificação com foto do pensionista

    Canais de atendimento:

    • presencial: Comparecimento pessoal à SPMSO (SEPLAG) para Exame médico
  • 3

    Consulta no DOE sobre conclusão do processo

    Após todas as análises necessárias, o pedido será aceito ou não. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art. 35. 
Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art. 77, § 1º
Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, art. 38. 

Opcionalmente, os dependentes comuns poderão ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante referente a um mesmo dependente
Filhos de pais separados judicialmente só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial

No caso de deferimento, o pensionista terá seus dados cadastrais devidamente atualizados na Base de Dados da Folha de Pagamento, com inclusão do dependente. O que garante ao pensionista a redução do desconto mensal para o cálculo do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte. Caso o pedido seja indeferido, o pensionista receberá uma notificação informando a decisão

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-5717.


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