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Declaração que Paga ou Recebe Pensão Alimentícia - Pensionistas

O que é?

O serviço confere, por meio de uma declaração, que o pensionista paga pensão alimentícia. Caso o requerente seja o beneficiário, a declaração informará que este recebe pensão alimentícia

Quem pode realizar?

Pensionistas ou beneficiário de pensão alimentícia

Representante legal

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 15 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Abertura do processo

    Comparecimento pessoal ou por representante legal à sede da Alagoas Previdência para abertura do requerimento da declaração que informará que o pensionista paga pensão alimentícia ou que o beneficiário recebe pensão alimentícia - a depender do caso

    Documentos necessários:

    • Documentos do interessado (a): 1 – Documento de identificação com foto (cópia e original); 2 – CPF (cópia e original); 3 – Comprovante de residência dos últimos 2 meses (cópia e original); 4 - Decisão Judicial que concedeu a Pensão Alimentícia.
    • Nos casos de requerimento formulado por meio de Representante Legal, deverá ser acrescida a documentação pessoal deste, e mais: o Procurador deverá acostar procuração pública, devidamente atualizada (6 meses) e com poderes específicos; o Advogado constituído na condição de procurador, deverá ser por meio de instrumento particular, com poderes específicos; o Curador deverá juntar o Termo de Curatela; e o Tutor, o de Tutela.

    Canais de atendimento:

    • presencial: O interessado deve comparecer na sede da Alagoas Previdência
  • 2

    Entrega da declaração

    O interessado será comunicado, por meio de contato telefônico, da necessidade de comparecimento à Alagoas Previdência para buscar a declaração

    Documentos necessários:

    • Documento de identificação com foto

    Canais de atendimento:

    • presencial: A entrega será realizada no atendimento da Alagoas Previdência

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal de 1988

O processo é promovido por iniciativa da parte e sua continuidade será por impulso oficial, não sendo mais necessário, via de regra, o comparecimento do interessado

 Após análise dos documentos acostados, a declaração é elaborada e assinada pelo assistente administrativo e também pelo Coordenador de Concessão de Benefícios. Feito isso, será entregue ao requerente. Estando o processo devidamente instruído com a documentação exigida e não havendo necessidade de novas diligências, os autos estarão completos para confecção do documento declaratório

 

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Alagoas Previdência - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social de Alagoas. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-5717.


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