APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
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O que é?
A ASSEAI é um dos três setores componentes da Coordenadoria Jurídica da AMGESP, e sua função é apurar a possível ocorrência de infrações administrativas em Licitações e Contratações Públicas que envolvam a Administração Pública do Estado de Alagoas. A competência para instruir os autos é da Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades, estabelecida mediante Portaria. Nesse sentido, após a instrução processual, caberá a decisão administrativa à Diretoria-Presidência da AMGESP, que poderá: determinar a realização de diligências para esclarecer ponto controverso, anular o procedimento, arquivar o processo ou sancionar a licitante/contratada.
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Quem pode realizar?Órgão, ente público ou particular;
Requerimentos
Qualquer pessoa pode comunicar uma notícia de fato, a qual poderá dar ensejo a abertura de um Processo Administrativo de Responsabilização, devendo, para tanto, estar munida de provas que corroborem e evidenciem a suposta existência de infração administrativa praticada por pessoas físicas ou jurídicas que tenham licitado ou contratado com o Poder Público.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP por telefone (82) 98704-2924 ou por email info@amgesp.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 180 dias
Informações:
180 (cento e oitenta) dias
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Etapas para a realização1. Comunicação de notícia de fato
Nesse momento, há a especificação da conduta praticada por licitante ou contratado do Poder Público que sinalize a prática de infração administrativa, devendo vir acompanhada de provas que corroborem o alegado.
Documentos necessários
Portaria de Comissão Especial Permanente
Provas
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
2. Autorização de abertura do PAR
Nesse momento, a Diretoria-Presidência da AMGESP analisa a existência de justa causa para a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização.
Documentos necessários
Publicação da Decisão no Diário Oficial do Estado
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
3. Realização de diligências
Nesse momento, a Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades poderá diligenciar junto aos setores da AMGESP, bem como junto a outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e até mesmo a empresa investigada, objetivando comprovar determinado fato necessário a elucidação da apuração de irregularidades.
Documentos necessários
Diligências complementares
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
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4. Notificação
Nesse momento, dá-se ciência a pessoa física ou jurídica sob a qual pende o Processo Administrativo de Responsabilização, oportunizando o contraditório e a ampla defesa
Documentos necessários
Notificação
Canais de atendimento
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TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
5. Defesa
Nesse momento, a pessoa física ou jurídica investigada apresenta sua defesa ou solicita diligências junto a AMGESP, a qual terá sua pertinência avaliada por seu Diretor-Presidente.
Documentos necessários
Defesa
Canais de atendimento
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TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
6. Relatório
Nesse momento, a Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades emite um relatório onde analisa juridicamente a ocorrência ou não de infração administrativa atribuível a pessoa física ou jurídica investigada, sugerindo o procedimento a ser adota pela Diretoria-Presidência, quando de sua decisão.
Documentos necessários
Relatório
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
7. Cálculo de Multa
Nesse momento, os autos são enviados à Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade da AMGESP para que seja feito o cálculo da multa a ser aplicada, se for o caso.
Documentos necessários
Memorial de cálculos
Canais de atendimento
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E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
8. Parecer Jurídico pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Nesse momento, os autos são enviados à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas para que seja emitido um parecer jurídico, que deverá analisar a regularidade procedimental e a legalidade dos atos praticados no curso do Processo Administrativo de Responsabilização, auxiliando a tomada de decisão da Diretoria-Presidência da AMGESP.
Documentos necessários
Parecer Jurídico
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
9. Decisão administrativa
Nessa etapa, a Diretoria-Presidência da AMGESP, munida de todas as provas produzidas no curso do processo administrativo sancionador, e auxiliada com o relatório e parecer produzidos, respectivamente, pela Comissão Especial Permanente de Apuração de Irregularidades e pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, irá prolatar sua decisão, podendo determinar a realização de diligências para esclarecer ponto controverso, anular o procedimento, arquivar o processo ou sancionar a licitante/contratada.
Documentos necessários
Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de Alagoas
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
10. Registro da empresa no CEIS e no SIAFE
Caso a decisão proferida pela Diretoria-Presidência da AMGESP tenha determinado a aplicação de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado de Alagoas ou declaração de inidoneidade, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Estado de Alagoas para que seja feito o registro da pessoa física ou jurídica punida no CEIS, ao passo que incumbirá a AMGESP a sua inclusão no SIAFE, dando efetividade, portanto, ao conteúdo decisório.
Documentos necessários
Registro da empresa no CEIS e no SIAFE
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
11. Notificação
Nesse momento, dá-se ciência sobre o conteúdo decisório à pessoa física ou jurídica punida, oportunizando-lhe a rediscussão do conteúdo da decisão, através da apresentação de recurso administrativo.
Documentos necessários
Notificação
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
12. Recurso administrativo
Nesse momento, a pessoa física ou jurídica punida poderá apresentar recurso administrativo, apresentando, inovando ou reforçando sobre fatos ou fundamentos jurídicos que sejam importantes ao deslinde do caso.
Documentos necessários
Recurso administrativo
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
13. Decisão do recurso
Nesse momento, a Diretoria-Presidência da AMGESP analisará o recurso eventualmente apresentado pela pessoa física ou jurídica punida, decidindo sobre a reconsideração, desclassificação ou manutenção da decisão anteriormente firmada.
Documentos necessários
Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de Alagoas
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
TELEFONE: (82) 3315-2030
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
14. Notificação
Nesse momento, apenas dá-se ciência à pessoa física ou jurídica punida sobre o conteúdo decisório, não sendo possível a apresentação de novos recursos.
Documentos necessários
Notificação
Canais de atendimento
E-MAIL: juridico.amgesp@gmail.com
E-MAIL: amgesp.ajpar@gmail.com
15. Trânsito em julgado administrativo
Encerrado o processo, os autos serão enviados ao Protocolo da AMGESP para arquivamento.
Documentos necessários
Arquivamento dos autos
Canais de atendimento
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESPEventuais dúvidas podem ser retiradas através dos seguintes canais:
Telefone: (82) 3315-2030
E-mail: juridico.amgesp@gmail.com e amgesp.ajpar@gmail.com
Este serviço não tem custos para o solicitante
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