Procedimento Administrativo de apuração de irregularidade


Compras Públicas



O que é?

Abre-se processo administrativo para apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas que cometem irregularidade contra os órgãos do Estado, por descumprimento contratual ou ilicitudes nos processos licitatórios. 


Quem pode realizar?

Qualquer cidadão ou empresa.

Órgão do Governo


Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 12 meses


Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Denúncia

    Uma suposta infração poderá ser identificada diretamente pelo fiscal ou gestor do contrato; pode ocorrer pelo recebimento de uma denúncia ou reclamação de usuários dos serviços; por falas no procedimento licitatório indentificados pelo pregoeiro ou outros meios. A notícia da infação deve ser reduzida a termo, ou seja, deve ser documentada. 

    Documentos necessários:

    • Cópia do Edital da licitação; contrato ou minuta contratual; ata de registro de preços ou minuta; nota de empenho ou ordem de fornecimento; eventuais provas que instruem o processo até aquele momento para apuração; denúncia.

    Canais:

    • presencial: Procedimento através de processo físico

    Custo:

    R$

  • 2

    Apuração de irregularidade

    Autuação do processo administrativo de apuração de irregularidade, expondo os fatos da denúncia com os documentos iniciais necessários para o prosseguimento do processo, que tramitará obedecendo o princípiuo do contraditório e da ampla defesa. 

    Documentos necessários:

    • Cópia do Edital da licitação; contrato ou minuta contratual; ata de registro de preços ou minuta; nota de empenho ou ordem de fornecimento; eventuais provas que instruem o processo até aquele momento para apuração; denúncia.

    Canais:

    • presencial:

    Custo:

    R$


Onde é realizado o serviço

Unidades de Atendimento




Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Agência de Modernização da Gestão de Processos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-3490.