Emissão de documentação civil básica para reclusos do Sistema Prisional
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O que é?
Para ter acesso à dignidade e aos direitos previstos em lei, é necessário que o cidadão tenha documento de identificação. Para os reeducandos que cumprem pena no Sistema Prisional alagoano a situação não muda, eles precisam da Carteira de Identidade (RG) para trabalhar, estudar e ter atendimento médico – fatores importantes no processo de ressocialização.
Ciente dessa necessidade, a SERIS desenvolve desde 2012 o Projeto Balcão Cidadão. Com a iniciativa são viabilizados documentos de identificação, título eleitoral, formalizados casamentos civis e operações bancárias para os custodiados.
Para emissão de documentação civil básica a SERIS mantém parceria com o Instituto de Identificação, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Exército Brasileiro, Receita Federal.
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Quem pode realizar?Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;
Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas;
Advogados com poderes constituídos;
Requerimentos
Solicitar ao Serviço Social da Unidade Prisional que se encontra, informando a necessidade para que junto ao familiar possa suprir e solicitar a documentação necessária.
Carteira de Identidade,CPF, Comprovante de residência, Documentação que comprove parentesco, no caso de familiar, documento do preso.
É necessario uma procuração do custodiado.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social por telefone (82) 3315-1744, ramal 2019 ou por email seris@seris.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 30 dias
Tempo Máximo: 90 dias
Informações:
Quando encontradas inconsistências nas informações fornecidas pela família e/ou custodiados a documentação passa por análise. Nesses casos, o tempo para emissão pode ser maior que o indicado
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Etapas para a realização1. Viabilização da documentação civil
O Balcão Cidadão da SERIS irá solicitar a emissão do documento junto ao órgão parceiro competente.
Documentos necessários
Sendo a 1ª via de documentação, fornecer informações a assistente social que realizará o encaminhamento para o balcão cidadão.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento
2. Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais
O custodiado ou seu familiar durante o atendimento com o(a) assistente social deve solicitar o documento civil que o recluso necessita para efetivação de seus direitos, necessário que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.
Caso seja a 1ª via da documentação, apresentar informações a profissional para busca junto aos órgãos parceiros.
INFORMAÇÕES: 3315-1763
Documentos necessários
Carteira de Identidade
CPF
Comprovante de residência
Documento que comprove o parentesco, no caso de familiar
Documentos do preso
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na Unidade de Atendimento
3. Entrega do documento ao preso
O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do preso do Sistema Prisional para a emissão dos documentos. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.
Documentos necessários
Documento original com foto
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Na unidade de atendimento
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SERIS - Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão SocialPara desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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