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Abertura e regularização de conta bancária para custodiados trabalhadores do Sistema Prisional

O que é?

Garantir o acesso à cidadania, por meio da emissão da documentação civil, é um dos propósitos da equipe que compõe o Balcão Cidadão. Servidores da Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) desenvolvem um importante trabalho de assistência social junto aos reeducandos e seus familiares.

Iniciado em 2012, o projeto fomentado por uma equipe multidisciplinar trabalha para viabilizar documentações civis e fortalecer o vínculo familiar no cárcere, por meio da mediação do contato entre os apenados e seus parentes.

Com a iniciativa são viabilizados, dentre outros documentos, contas bancárias para os custodiados trabalhadores do Sistema Prisional, que é obrigatório para recebimento da remuneração a que têm direito pelo trabalho executado no Sistema Prisional, conforme Lei de Execuções Penais.

Para abertura e regularização de conta bancária a SERIS mantém parceria com a Caixa Econômica Federal.

Quem pode realizar?

Presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas

Familiares de presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas

Advogados com poderes constituídos

Tempo estimado para realizar esse serviço

Entre 90 dias

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Atendimento no Serviço Social das Unidades Prisionais

    O custodiado que exerça atividade laboral no Sistema Prisional ou seu familiar, durante o atendimento com o(a) assistente social, deve solicitar a abertura ou regularização da conta bancária, para efetivação de seus direitos. Importante que a família apresente os documentos que já possuir do recluso, podendo ser cópia e/ou originais. Maiores informações são fornecidas durante atendimento na Unidade Prisional.

    Documentos necessários:

    • Carteira de Identidade
    • CPF
    • Comprovante de Residência
    • Documento que comprove o parentesco, no caso de solicitante familiar

    Canais de atendimento:

    • presencial: Nas Unidades de Atendimento
  • 2

    Viabilização da conta bancária

    O(a) profissional irá solicitar junto à Caixa Econômica Federal.

  • 3

    Entrega do cartão da conta bancária

    O documento será entregue na Unidade Prisional na qual o preso estiver custodiado, não necessitando, portanto, de saída do Sistema Prisional para a abertura ou regularização da conta bancária. Todo o serviço é realizado pelo Balcão Cidadão.

    Canais de atendimento:

    • presencial: Nas Unidades de Atendimento

Outras Informações

Para desenvolver suas atividades, o Balcão Cidadão conta com uma vasta rede de parceiros, como o Tribunal de Justiça, 16ª Vara de Execuções Penais da Capital, Defensoria Pública, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Tribunal Regional Eleitoral, Cartórios do Registro Civil, Caixa Econômica, dentre outras instituições, assim, é possível possiblitar a gratuidade do serviço.

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-1744.


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