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Delegação de competência para realização de licitação

O que é?

A AMGESP, como órgão competente originário para a realização das licitações do Estado de Alagoas (exceto obras e serviços de engenharia), pode delegar a competência de licitações (exceto sistema de registro de preços e aquisição e/ou locação de veículos automotores e aeronaves, combustíveis, lubrificantes e manutenção para sua frota aérea, terrestre, aquática, motores estacionários e máquinas) para a realização do procedimento interno e externo pelas Comissões Permanentes de Licitação dos Entes Estaduais interessados. 

Quem pode realizar?

Órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas

Tempo estimado para realizar esse serviço

Em até 48 horas

Etapas para a realização deste serviço

  • 1

    Instrução Processual

    A Secretaria ou Órgão do Estado de Alagoas que pretende realizar a fase externa da licitação deve instruir o processo de licitação com os documentos referentes à fase interna do certame.

    Documentos necessários:

    • Justificativa; Termo de Referência; Cotação de Preços; Dotação Orçamentária e autorização do Ordenador de despesas para a deflagração do certame.

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 2

    Solicitação de delegação de competência

    O Ente Estadual após a devida instrução processual, encaminha os autos a AMGESP com a solicitação de delegação de competência para a realização do certame licitatório. 

    Documentos necessários:

    • Justificativa; Termo de Referência; Cotação de Preços; Dotação Orçamentária, autorização do Ordenador de despesas para a deflagração do certame e despacho solicitando a delegação de competência.

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 3

    Verificação do pedido pelo setor de triagem da AMGESP

    Após recebidos os autos, os mesmos passam por uma triagem, por meio da qual verifica-se o cumprimento dos requisitos para o atendimento do pedido de delegação de competência. 

    Documentos necessários:

    • Justificativa; Termo de Referência; Cotação de Preços; Dotação Orçamentária, autorização do Ordenador de despesas para a deflagração do certame e despacho solicitando a delegação de competência.

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 4

    Verificação da existência de Ata de Registro de Preços

    Encaminham-se os autos ao setor de Supervisão de Planejamento e Controle de Atas para verificar a existência de Ata de Registro de Preços vigente que contemple o objeto solicitado. 

    Documentos necessários:

    • Termo de Referência

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 5

    Verificação da existência de Plano de Suprimento

    Após, encaminham-se os autos à Assessoria da Superintendência de Licitação e Controle de Registro de Preços para verificar a existência de Plano de Suprimento para o objeto solicitado. 

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 6

    Despacho de delegação ou não delegação.

    Com base nas informações contidas nos autos, o Diretor-Presidente emite despacho delegando a competência ou negando a mesma.  

    Documentos necessários:

    • Processo Administrativo na íntegra.

    Canais de atendimento:

    • presencial:
  • 7

    Publicação do resumo da delegação no DOE

    Caso seja delegada a competência, publica-se o resumo no DOE.

    Documentos necessários:

    • Despacho de delegação de competência.

    Canais de atendimento:

Onde é realizado o serviço

Outras Informações

Este serviço é gratuito para o solicitante


Este é um serviço d(o)a Agência de Modernização da Gestão de Processos. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo, use o(s) telefone(s) (82) 3315-3490.


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