Solicitação para Readaptação de Função
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O que é?
Segundo o art. 18 do Regime Jurídico Único, Readaptação é:
“a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e condicionada à existência de vaga.”
A prescrição da readaptação funcional é prerrogativa da SPMSO que, para subsidiar sua decisão, solicitará, por intermédio da Saúde Ocupacional (NAISST/SESMT), o preenchimento do DCAP (Descritivo de Cargo para Avaliação Pericial) sob a responsabilidade da área de Gestão de Pessoas da unidade, o qual deverá ser levado pelo próprio servidor por ocasião da perícia.
A indicação para readaptação também poderá ocorrer por iniciativa do médico do trabalho da unidade de lotação do funcionário. Nesses casos, deverá seguir o fluxo estabelecido para emissão de licenças médicas.
Após emissão de laudo da SPMSO atestando a necessidade de readaptação do funcionário, o mesmo deve dirigir-se à área de Saúde e Segurança de trabalho na sua unidade de lotação.
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Quem pode realizar?Servidor Uncisal;
Requerimentos
Qualquer servidor da Uncisal.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas por telefone (82) 3315-6703 ou por email reitoria@uncisal.edu.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 30 dias-corridos
Informações:
NÃO HÁ
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Etapas para a realização1. Servidor solicita agendamento licença médica;
SPMSO – Superintendência de Pericia Médica e de Saúde Ocupacional;
Documentos necessários
Matrícula
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
2. SPMSO – Superintendência de Pericia Médica e de Saúde Ocupacional;
[1] DCAP – Descritivo de Cargo para Avaliação Pericial;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
3. Médico do Trabalho solicita DCAP ao NGP e emite relatório médico;
- Médico do Trabalho solicita DCAP ao NGP e emite relatório médico;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
4. NAISST /SESMT da unidade emite GAP para readaptação e agenda perícia médica ao SPMSO;
NAISST - Núcleo de Atenção Integral a Saúde e Segurança do Trabalho;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
5. Servidor leva DCAP e Relatório Médico na ocasião da perícia;
GAP – Guia para Agendamento de Perícia;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
6. Médico do Trabalho realiza atendimento inicial e informa ao NGP;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
7. Médico do Trabalho realiza atendimento inicial e informa ao NGP;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
8. NPG realiza monitoramento a cada 30 dias do servidor;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
9. Médico do trabalho realiza monitoramento a cada 45 dias e 20 dias antes do término da readaptação do servidor;
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
10. Médico do trabalho emite ASO de retorno ou recomenda, a SPMSO, a manutenção da readaptação.
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
11. No caso do retorno ao trabalho o NGP lota servidor em cargo compatível com o de origem do servidor.
Canais de atendimento
TELEFONE: (82) 3315-6716
E-MAIL: sasbem@uncisal.edu.com.br
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de AlagoasPara mais informações entrar em contato pelo telefone (82) 3315-6716, por e-mail sasbem@edu.com.br ou comparecer no NAISST - Núcleo de Atenção Integral a Saúde e Segurança do Trabalho.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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