Alagoas Digital

Objetivo

O Alagoas Digital atua como um “instrumento de integração governamental com foco nas informações que o governo precisa ofertar à sociedade com qualidade e tempestividade”. Busca reunir e coordenar a participação dos órgãos e entidades do Governo do Estado num modelo colaborativo de produção e disponibilização de informações sobre serviços.

Justificativa

O projeto visa subsidiar o cumprimento de dispositivos da Lei Federal Nº 13.460/2017 ( www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm ), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Neste contexto, o Alagoas Digital cria condições para que os órgãos e entidades da administração pública estadual já disponham das informações necessárias para a disponibilização da “Carta de Serviços ao Usuário”, corroborada pela referida Lei, em seu Art. 7º, que diz que, os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

O Alagoas Digital do Governo de Alagoas é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 58.690/2018 ( https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/portal-alagoas-digital/resource/81f45818-4a72-4fab-a1c6-c1189e8343d7 ) que:

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NORMAS PARA A OFERTA E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Conforme Art. 6º Fica instituído o Alagoas Digital do Governo de Alagoas, plataforma eletrônica que consolida e disponibiliza, de forma integrada, as informações contidas nas Cartas de Serviços ao Usuário de todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

E no Alagoas Digital, toda a informação disponível está em formato aberto (Figura 1), ou seja, a plataforma também cumpre os dispositivos mais avançados da Lei Federal de Acesso a Informação (Lei 12527/2011) que prevê que os sítios que disponibilizam informações públicas devem disponibilizá-las em formatos automatizados e processáveis por máquina.